Governo garante que inquilinos podem suspender rendas sem autorização do senhorio

Os senhorios com quebras de rendimentos poderão ver as rendas suspensas até um mês depois do estado de emergência, independentemente do tempo que este durar. E não precisarão da aprovação do senhorio.

As medidas criadas pelo Governo para apoiar os inquilinos e senhorios em matéria de habitação poderão vir a ser revistas de forma a ajudar ainda mais arrendatários e proprietários, diz Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, em entrevista por escrito ao ECO. Um dos apoios que está previsto é a possibilidade de suspensão das rendas para inquilinos com perdas superiores a 20% dos rendimentos, algo que poderá acontecer, mesmo sem o consentimento do senhorio.

Que tipo de apoios tem o Governo previstos para os inquilinos?

Sendo a habitação um dos fatores que está na linha da frente na luta contra esta pandemia, o Governo, em primeiro lugar, propôs à Assembleia da República (AR) um conjunto de medidas excecionais e temporárias, que visavam que ninguém se visse privado da sua habitação durante este período, designadamente, a suspensão dos despejos, da caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento, entre outras.

No entanto, estas medidas por si só não impediam que os arrendatários entrassem em incumprimento caso os rendimentos do seu agregado familiar sofressem alguma redução. Para acautelar estas situações e prevenir, não só que os arrendatários entrassem em incumprimento, como, para lhes conferir as condições para manter o contrato após o término do estado de emergência, o Governo propôs à AR que aquelas famílias que vejam os seus rendimentos reduzidos nesta fase, e que tenham de gastar com o pagamento de renda mais de 35% dos seus rendimentos mensais, não sejam penalizadas por atrasos no pagamento das rendas e que possam saldar essa dívida com os seus senhorios posteriormente, ao longo dos 12 meses seguintes.